Instrução Normativa 02/2022/PROGRAD/PROPEP

INSTRUÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02/2022/PROGRAD/PROPEP/UFAL
REGULAMENTA O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES
NA GRADUAÇÃO, NOS CURSOS TÉCNICOS E NA PÓSGRADUAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE ALAGOAS.
AS PRÓ-REITORIAS DE GRADUAÇÃO E DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro 1969, que dispõe sobre
tratamento excepcional para estudantes portadores das afecções;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.202, de 17 de abril 1975, que atribui à estudante em estado
de gestação o regime de Exercícios Domiciliares instituído pelo Decreto-lei no 1.044, de 1969, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO o Disposto na Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
prorrogação de bolsas para pesquisadores/as em virtude de maternidade, paternidade ou adoção;
CONSIDERANDO a Resolução 05/2022-CONSUNI/UFAL, que estabelece o calendário acadêmicoadministrativo do ensino da graduação para os semestres letivos 2021.1 e 2021.2 dos quatro campi
da UFAL, no contexto da pandemia do Coronavírus (Sars-Cov-2);
CONSIDERANDO o que prevê Resolução nº 09/75 - CEPE/UFAL, de 29 de agosto de 1975, que dispõe
sobre providências para a 'concessão de regime de exercícios domiciliares', previstos no DecretoLei nº 1.044, de 21/10/1969, e na Lei nº 6.202 de 17/04/1975'.
RESOLVEM:
DOS CONCEITOS, BENEFICIÁRIOS E ANÁLISE
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da UFAL, o regime de Exercícios Domiciliares na graduação, nos
cursos técnicos e na pós-graduação.
Art. 2º O regime de Exercícios Domiciliares são atividades acadêmicas curriculares a serem
realizadas pelo/a estudante, em ambiente domiciliar, quando estiver comprovadamente
impossibilitado/a de frequentar presencialmente as atividades acadêmicas da Universidade Federal
de Alagoas.
Art. 3º O regime de Exercícios Domiciliares consiste na substituição das atividades presenciais de
componentes curriculares do/a estudante às atividades letivas no período de afastamento nos casos
previstos no artigo 4º desta Instrução Normativa, e compreenderá a execução de um programa
especial de estudos, prescrito pelo/s docente/s, considerando a viabilidade pedagógica da/s
disciplina/s ou módulo/s.

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Art. 4º O regime de Exercícios Domiciliares como substituição das atividades presenciais de
componentes curriculares será concedido aos/às estudantes regularmente matriculados/as em
cursos de graduação, pós-graduação ou técnico, presencial ou a distância da UFAL, para os
afastamentos superiores a 5 (cinco) dias, aplicando-se à:
I – Gravidez – pré-parto (a partir da trigésima sexta semana gestacional);
II – Maternidade – pós-parto;
III – Adoção;
IV – Estudante pai ou adotante (no caso dos/as estudantes que constituem arranjos familiares
homoparentais, somente um dos cônjuges terá direito ao benefício da licença maternidade,
podendo o/a outro/a ter direito à licença paternidade);
V – Estudante com afecções que geram incapacidade física temporária, que o/a impeça de
comparecer e/ou de realizar as atividades acadêmicas presencialmente;
VI – Estudante acometido/a por afecções psicológicas e/ou psiquiátricas de ocorrência isoladas ou
esporádicas que não impedem a realização de exercícios domiciliares;
VII – Estudante que convive com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou
outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:
a. incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se
verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento
da atividade acadêmica domiciliar;
b. ocorrência isolada ou esporádica;
c. duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do
processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre
outros, em casos de síndromes hemorrágicas (tais como a hemofilia), asma, cardite, pericardite,
afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas,
afecções reumáticas etc.
VIII – Participantes de congresso científico, de âmbito regional, nacional e internacional como
apresentador/a;
IX – Participantes de competições científicas, artísticas ou desportivas, de âmbito regional, nacional
e internacional, desde que registrados como participantes oficiais;
X – Estudante acompanhante de dependentes em tratamento de saúde física e mental, observando
o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;
XI – Por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, companheiros/as,
do pai ou mãe, ou de filho.
XII. Estudante que apresenta comorbidade, nos termos de instrumentos regulatórios de órgãos
governamentais de abrangência local, nacional ou internacional;
§ 1º A análise e o deferimento das solicitações previstas nos incisos II, III e IV ficará a cargo do DRCA
e CRCAs (para cursos de Graduação), da Coordenação do Programa de Pós-graduação (para cursos

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da Pós) e da Secretaria (para os cursos Técnicos), que deverá decidir, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis.
§ 2º A análise e deferimento das solicitações previstas nos incisos VIII, IX, X e XI ficará a cargo do
Colegiado de Curso, que deverá decidir, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A análise e deferimento das solicitações previstas nos incisos I, V, VI e VII ficará a cargo da
Perícia Oficial da UFAL, ou por comissão especial estabelecida institucionalmente para esta
finalidade, que deverá decidir, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º Para estudante da Pós-graduação, o requerimento deve ser dirigido à Coordenação do
Programa de Pós-Graduação, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a partir da data do fato que ensejou
o afastamento, indicando as disciplinas para as quais se solicita regime de Exercícios Domiciliares.
§ 5º Para estudante da Pós-graduação, não será extensivo o Regime de Exercícios Domiciliares às
atividades acadêmicas práticas, àquelas que exigem estágio supervisionado ou que sejam ofertadas
em períodos concentrados.
DOS PRAZOS
Art. 5º O período do regime de Exercícios Domiciliares terá duração estabelecida de acordo com a
natureza e dinâmica do motivo da solicitação, devidamente comprovada/atestada.
§ 1º O período do regime de Exercícios Domiciliares por motivos de saúde, previstos nos incisos V,
VI e VII do art. 4º, terá duração estabelecida em atestado médico.
§ 2º O/A estudante acometido/a por afecções físicas ou psiquiátricas deverá, ao solicitar Exercícios
Domiciliares, comprová-las por meio de atestado médico, no qual constem informações relativas à
Classificação Internacional de Doença - CID, tempo de afastamento, identificação e número do
registro do profissional emitente no Conselho Regional de Medicina – CRM.
§ 3º As ausências por períodos inferiores a 5 (cinco) dias deverão ser enquadradas no limite de faltas
permitidas, de acordo com a legislação vigente.
§ 4º Em se tratando de cursos de Pós-graduação, o período do regime de Exercícios Domiciliares
terá a duração por período superior a quinze dias e inferior a noventa dias consecutivos, contados
a partir da data de ocorrência do fato que originou a incapacidade física relativa. Períodos de
duração menor do que quinze dias devem ser enquadrados no limite de 25% (vinte e cinco por
cento) de ausência de acordo com a Lei 9394/96.
Art. 6º A estudante gestante poderá requerer a realização de Exercícios Domiciliares a partir da
trigésima sexta semana gestacional, com duração de até 90 (noventa) dias.
§ 1º A estudante deverá apresentar atestado ou laudo de exame de ultrassonografia contendo a
assinatura e o CRM do médico responsável, informando o mês/período de gestação no qual se
encontra ou a certidão de nascimento do/a filho/a.
§ 2º Em casos excepcionais, devidamente comprovados por atestado médico, o tempo de
afastamento poderá ser aumentado antes e depois do parto. Deverá ser avaliado pela Perícia Oficial
em Saúde, salientando que não terá validade atestados emitidos por outros profissionais da área de
saúde.

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Art. 7º Os/As estudantes adotantes, em condição de monoparentalidade ou não, poderão requerer
Exercícios Domiciliares durante 90 (noventa) dias posteriores à adoção.
§ 1º Para solicitação, o/a estudante deverá apresentar termo de guarda provisória ou definitiva que
comprove a adoção.
§ 2º Para os casos previstos no inciso XI, o período de cobertura de Exercícios Domiciliares é de 8
(oito) dias.
Art. 8º O regime de que trata o art. 1º não deve ultrapassar o período letivo da solicitação, não
sendo permitidas solicitações em períodos letivos encerrados.
§ 1º Havendo necessidade da prorrogação do afastamento para o período letivo seguinte, o/a
estudante deverá fazer nova solicitação que será submetida à análise, conforme a oferta de
disciplinas do novo semestre letivo.
§ 2º Em se tratando da hipótese prevista no parágrafo anterior, a matrícula em componentes
curriculares para o período subsequente deverá ser efetuada pelo/a estudante nos prazos do
Calendário Acadêmico vigente da UFAL.
§ 3º No caso da Pós-graduação, os pedidos apresentados pelo/a estudante fora do prazo
estabelecido no § 4, do art. 4º, não terão efeito retroativo. Neste caso, a concessão será autorizada
a partir da data do protocolo, se ainda for viável.
Art. 9º Nos casos em que se faça necessário tempo de afastamento superior a 45 dias (graduação e
cursos técnicos) e 90 dias (pós-graduação), poderá ser recomendada ao/à estudante a solicitação
de trancamento semestral, em procedimento próprio, levando-se em conta a manutenção da
qualidade e continuidade do processo pedagógico de ensino/aprendizagem, conforme
entendimento do Colegiado do curso.
Parágrafo único. Em caso de trancamento de curso, o/a estudante deverá seguir as normativas
vigentes e prazos definidos no Calendário Acadêmico para Reabertura de Matrícula e retorno às
atividades acadêmicas.
DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
Art. 10º O/A estudante que se encontre em uma das situações descritas no art. 4º desta Instrução
Normativa poderá solicitar sua inclusão em regime de Exercícios Domiciliares mediante abertura de
processo junto ao Protocolo Geral da Universidade, com pedido dirigido aos respectivos setores
responsáveis, previstos no art. 4º.
§ 1º Caso o/a estudante não possa abrir o processo pessoalmente, poderá nomear procurador/a
para representá-lo/a, mediante procuração por instrumento público ou particular, acompanhada
de cópia de documento de identidade do/a procurador/a.
§ 2º O/A estudante acometido/a por afecções físicas ou psiquiátricas deverá, ao solicitar Exercícios
Domiciliares, comprová-las por meio de atestado comprobatório, no qual constem informações
relativas à Classificação Internacional de Doença - CID, tempo de afastamento, identificação e
número do registro do profissional emitente no Conselho Regional de Medicina – CRM, com a

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apresentação do respectivo atestado comprobatório no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da
data de emissão.
§ 3º Para os participantes de congresso científico e de competições artísticas ou desportivas, de
âmbito regional, nacional ou internacional, é necessário formalizar o pedido antes do início do
evento (10 dias de antecedência) e, posteriormente, entregar comprovação oficial de participação
neste, no prazo máximo de 10 dias.
§ 4º Para estudante pai, a certidão de nascimento deve ser apresentada no prazo máximo de 3 (três)
dias da data de emissão.
§ 5º Para estudante acompanhante de dependentes em tratamento de saúde física e mental, o
atestado comprobatório deve ser apresentado no prazo máximo de 3 (três) dias.
§ 6º Para estudante com falecimento de genitores, cônjuges, filhos/as ou dependentes, a certidão
de óbito deverá ser entregue no prazo máximo de 3 (três) dias.
Art. 11 O processo deverá ser instruído com:
I. requerimento específico datado e assinado pelo/a estudante, ou por seu procurador, anexando
os documentos comprobatórios, a depender do caso, descritos nos parágrafos 2º ao 6º, Art. 11.
(https://ufal.br/estudante/documentos/formularios/matricula);
II. cópia de documento de identidade do/a estudante;
III. atestado comprobatório de profissional da saúde (médico assistente), para os casos em que se
aplique, via original ou cópia autenticada, com indicação de tempo de afastamento sugerido e
declaração expressa de que o/a estudante apresenta condições de realizar as atividades acadêmicas
em regime domiciliar;
IV. procuração, nos casos do § 1º do art. 6º.
V. outro documento que possa ser exigido, a critério do Programa de Pós-graduação.
Art. 12 O deferimento do regime de Exercícios Domiciliares será condicionado aos seguintes fatores:
I. natureza da disciplina e às possibilidades do Colegiado do curso para atendimento;
II. compatibilidade com o estado de saúde do/a estudante;
III. tempestividade da solicitação; e
IV. condições materiais do curso, especialmente os recursos físicos e humanos disponíveis.
Art. 13 Após análise da solicitação do/a estudante pelos setores responsáveis, a Coordenação do
curso, no prazo de 3 (três) dias solicitará parecer escrito do/a docente de cada componente
curricular em que o/a estudante estiver matriculado/a, que analisará a possibilidade de realização
nos moldes especiais previstos por esta Instrução Normativa.
§ 1º O/A docente terá até 5 (cinco) dias úteis para emissão do parecer, a contar da solicitação da
Coordenação. (Modelo de Parecer Anexo II).
§ 2º O regime de Exercícios Domiciliares será indeferido quando o/a estudante estiver enquadrado
em quaisquer dos incisos abaixo:

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I. o período de afastamento
ensino/aprendizagem;

afetar

a

continuidade

do

processo

pedagógico

de

Pós-Graduação em Química e Biotecnologia (PPGQB)

Instrução Normativa 02/2022/PROGRAD/PROPEP

Instituto de Química e Biotecnologia

Universidade Federal de Alagoas